1 Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma MessengerPro ("Plataforma"), você ("Usuário" ou "Contratante") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso ("Termos"), bem como com nossa Política de Privacidade.
Se você estiver aceitando estes Termos em nome de uma empresa, organização ou outra entidade legal, você declara e garante ter autoridade para vincular essa entidade a estes Termos.
2 Descrição do Serviço
A MessengerPro é uma plataforma SaaS (Software as a Service) multiempresa para atendimento e automação de comunicações via WhatsApp, oferecendo:
- Gerenciamento de múltiplas filiais, dispositivos e contas WhatsApp;
- Centralização de conversas e atendimento humano assistido;
- Agentes de Inteligência Artificial para respostas automáticas;
- Workflows de automação de fluxo de atendimento;
- Campanhas de disparo de mensagens em massa;
- Integrações com sistemas de CRM, pagamentos e armazenamento;
- Relatórios e dashboards operacionais;
- Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"), podendo sofrer atualizações, melhorias ou descontinuação parcial de funcionalidades mediante aviso prévio razoável.
3 Cadastro e Responsabilidades da Conta
3.1 Elegibilidade
O uso da Plataforma é restrito a pessoas jurídicas e a pessoas físicas maiores de 18 anos com plena capacidade civil. Ao se cadastrar, você confirma que atende a esses requisitos.
3.2 Informações de Cadastro
Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o cadastro e a mantê-las atualizadas.
3.3 Credenciais de Acesso
Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais (e-mail, senha e autenticação multifator). Qualquer atividade realizada com sua conta será de sua responsabilidade. Comunique imediatamente qualquer acesso não autorizado ao suporte.
3.4 Subcontas e Usuários
O Contratante principal é responsável por todos os usuários criados em sua conta tenant, incluindo os atos e omissões desses usuários frente a estes Termos.
4 Uso Aceitável
4.1 Obrigações do Usuário
Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a:
- Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo a LGPD e os Termos de Serviço do WhatsApp/Meta;
- Obter todos os consentimentos legais necessários dos contatos antes de enviar mensagens;
- Manter práticas de atendimento ético e respeitoso com consumidores;
- Não utilizar a Plataforma para fins fraudulentos, enganosos ou ilegais.
4.2 Usos Proibidos
É expressamente vedado:
- Enviar spam, mensagens não solicitadas ou em violação à legislação de proteção ao consumidor;
- Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
- Tentar acessar sistemas, contas ou dados de outros tenants sem autorização;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma;
- Utilizar a Plataforma para enviar conteúdo de ódio, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
- Revender, sublicenciar ou ceder o acesso à Plataforma sem autorização expressa;
- Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura da Plataforma (ataques DoS/DDoS).
5 Propriedade Intelectual
A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, logotipos, marcas, textos e conteúdos originais, é de propriedade exclusiva da MessengerPro e está protegida pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.
Você retém todos os direitos sobre os dados e conteúdos que você inserir na Plataforma ("Conteúdo do Usuário"). Ao inserir Conteúdo do Usuário, você concede à MessengerPro uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar esse conteúdo exclusivamente para fins de prestação do serviço.
Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.
6 Dados Pessoais e LGPD
O tratamento de dados pessoais pela MessengerPro é regido por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Em relação aos dados pessoais de terceiros (contatos dos clientes) inseridos na Plataforma:
- O Contratante atua como controlador dos dados de seus contatos;
- A MessengerPro atua como operadora, processando os dados exclusivamente conforme as instruções do Contratante e para prestação do serviço;
- O Contratante é inteiramente responsável por obter as bases legais adequadas para o tratamento dos dados de seus contatos;
- Está disponível para assinatura um Acordo de Processamento de Dados (DPA/LGPD) mediante solicitação ao suporte.
7 Planos, Preços e Pagamento
7.1 Planos e Faturamento
A Plataforma é oferecida em planos de assinatura com faturamento mensal ou anual, conforme descrito na página de planos. Os preços são expressos em Reais (BRL) e sujeitos a alterações mediante comunicação prévia de 30 dias.
7.2 Pagamentos
Os pagamentos são processados por meio de gateway seguro. O não pagamento na data de vencimento pode acarretar suspensão do acesso após período de carência de 5 dias corridos.
7.3 Reembolsos
Cancelamentos realizados em até 7 dias corridos a partir da primeira contratação (prazo de arrependimento previsto no CDC) garantem reembolso integral. Após esse prazo, não são devidos reembolsos pelo período já faturado.
7.4 Impostos
Os valores cobrados não incluem impostos e taxas que possam incidir sobre os serviços, salvo indicação contrária na fatura.
8 Disponibilidade e SLA
A MessengerPro envidarà seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com meta de disponibilidade de 99% ao mês, excluídas janelas de manutenção programadas.
A MessengerPro não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de:
- Interrupções nos serviços de infraestrutura de terceiros (provedores de nuvem, CDN, DNS);
- Manutenções programadas comunicadas com antecedência;
- Eventos de força maior ou caso fortuito;
- Indisponibilidade ou mudanças nas APIs do WhatsApp/Meta;
- Ações ou omissões do próprio Usuário.
9 Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da MessengerPro perante o Usuário, por quaisquer danos diretos, estará limitada ao valor pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem ao dano.
A MessengerPro não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de dados ou interrupção de negócios, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.
10 Rescisão e Cancelamento
10.1 Cancelamento pelo Usuário
O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de controle ou pelo suporte. O acesso permanece ativo até o final do período já pago.
10.2 Rescisão pela MessengerPro
A MessengerPro poderá rescindir ou suspender o acesso imediatamente, sem aviso prévio, nos casos de violação material destes Termos, inadimplência ou conduta fraudulenta.
10.3 Efeitos da Rescisão
Após a rescisão, o Usuário terá 30 dias para exportar seus dados. Decorrido esse prazo, os dados serão excluídos conforme nossa Política de Privacidade e Política de Retenção de Dados.
11 Alterações nestes Termos
A MessengerPro reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias.
O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as alterações, você pode cancelar sua assinatura antes da data de vigência.
12 Contato
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato:
- E-mail: legal@messengerpro.com.br
- DPO (Lei Geral de Proteção de Dados): privacidade@messengerpro.com.br
Para questões jurídicas, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.